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LEGISLAÇÃO: Vínculos, Carreiras e Remunerações

Tabelas salariais/retenção na fonte

Pessoal Dirigente

  • Lei n.º 128/2015, de 03 de setembro (PDF, 233KB) – Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública
  • Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro (PDF, 264KB) – Modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e à quinta alteração à Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração direta do Estado

Mobilidade & Requalificação

A LTFP reserva o Cap. III do título IV à mobilidade dos trabalhadores (artigos 92º a 99º da LTFP)

Formação Profissional

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